O DAS Avulso é uma guia unificada de tributos que deve ser emitida por Empresas de Pequeno Porte, Microempresas e MEIs quando há débitos em aberto com a Receita Federal. Seja como for, este documento reúne impostos recolhidos pelo município, estado e união em uma mesma guia.
No entanto, este documento facilitado somente está disponível para empresas optantes pelo Simples Nacional, excluindo, portanto, outros regimes tributários que obedecem processos e diretrizes diferentes.
Neste artigo exclusivo a é-Simples explica o que é, para que serve e como emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
O que é DAS?
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma guia de recolhimento unificado de impostos incidentes sobre as atividades de empresas optantes pelo Simples Nacional.
Se instituiu o DAS como instrumento facilitador de emissão de guia de recolhimento de tributos, de modo a dinamizar as atividades tributárias e contábeis de Empresas de Pequeno Porte (EPP), Microempresas (ME) e Microempreendedor Individual (MEI).
Dessa forma, o DAS reúne impostos de natureza municipal, estadual e federal incidentes sobre as atividades das EPP, ME e MEI, com base nos anexos da Lei Complementar n°123/2006 que instituiu o Simples Nacional como uma das opções de Regime Tributário no Brasil.
Para que serve o DAS?
O DAS tem como finalidade a simplificação e dinamização dos processos contábeis de Empresas de Pequeno Porte, Microempresas e MEIs inscritas no Simples Nacional, tendo em vista suas obrigações tributárias e fiscais.
Além disso, com o DAS é possível efetuar o pagamento dos impostos apurados no Simples Nacional ou saldar débitos originados por Auto de Infração desse regime tributário.
Caso o PGDAS-D não esteja disponível, você pode emitir um DAS avulso manual para efetuar o pagamento dos tributos devidos.
Por isso, o DAS abrange contribuições federais como a previdenciárias (INSS), estaduais como o ICMS ou, ainda, municipais como o ISS.
Ou seja, dependendo das atividades da empresa e sua faixa de tributação, atividade e alíquotas respectivas:
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
Contribuição para o PIS/Pasep
Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
A partir do DAS, empresários e empreendedores realizam a contabilização de todos os tributos incidentes sobre um determinado período de apuração e, desse modo, podem realizar o pagamento correto aos órgãos receituários específicos.
No entanto, em casos de atraso no pagamento dos impostos e necessidade de regularização da empresa com o fisco, é necessário emitir um DAS Avulso.
O que é um DAS Avulso?
Quando a empresa se encontra inadimplente com os órgãos receituários nacionais, se pode emitir um DAS Avulso de modo a regularizar a situação a partir do pagamento dos débitos em aberto.
Neste documento único, emitido após o Período de Apuração e, consequentemente, relativo aos débitos em aberto em todas as esferas de administração receituária. Isto é, municipal, estadual ou federal.
O que é o DAS Complementar?
O DAS Complementar é um tipo de boleto que você precisa pagar quando faz uma retificação (uma correção) da sua apuração do Simples Nacional e descobre que o valor devido aumentou.
Ele complementa a diferença entre o que você já tinha pago antes e o novo valor que passou a ser devido após a correção. Por exemplo:
Você pagou R$1.000 antes.
Após corrigir a apuração, o valor devido passou para R$1.200.
Então, o DAS Complementar será de R$200 (a diferença).
Ou seja, o DAS Complementar é apenas a parte a mais que você precisa pagar para ficar em dia com o Fisco.
Qual o valor do DAS?
O valor mínimo do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) subiu de R$70,60 para R$75,90 neste ano.
Para quem é MEI Caminhoneiro, o valor mínimo do DAS passará a ser R$182,16 em 2025.
Esse novo valor do DAS será calculado automaticamente quando você gerar o boleto para pagamento. Ou seja, você não precisa se preocupar em calcular – o sistema faz tudo sozinho!
Quando posso gerar um DAS Avulso?
O DAS avulso é usado quando você precisa pagar um valor que não apareceu no DAS normal. Isso geralmente acontece em duas situações principais:
1️⃣ Para pagar valores abaixo de R$10,00 de meses passados, porque o sistema não permite gerar DAS normais tão pequenos.
2️⃣ Quando você corrige (retifica) a apuração e o novo valor fica maior, mas o débito já foi transferido para a dívida ativa ou para outro órgão.
Em resumo, ele serve para acertar esses pequenos detalhes que o DAS comum não cobre. Assim, a empresa pode emitir o DAS Avulso quando houver:
DAS com valores diferidos de meses anteriores
Ratificação de apuração aumentando o valor anteriormente declarado
DAS com valores inferiores ao da apuração/retificação
Pagamento complementar antes que o DAS anteriormente pago apareça na base do PGDAS-D
Assim, emitimos o documento via PGDAS-D, o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório.
Como calcular o DAS Avulso?
De forma simples:
Você deve pegar todos os valores devidos por tributo (ex.: IRPJ, CPP, ICMS etc.) para os períodos de apuração que você quer pagar (ex.: janeiro e fevereiro de 2022);
Some esses valores devidos para cada tributo/ente federado;
O total vai ser o valor que você vai colocar no campo de cada tributo ao gerar o DAS Avulso.
Como gerar DAS Avulso no Simples Nacional?
A fim de emitir o DAS Avulso existem duas opções, a depender da natureza da empresa. Para MEIs, o portal do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual disponibiliza a opção de geração do DAS.
Portanto, você deve acessar com o CNPJ de sua MEI e clicar em “Emitir guia de Pagamento (DAS)”, definindo qual o Período de Apuração (mês e ano).
Para as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, a emissão do DAS Avulso pode ser realizada pelo portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC.
Logo que, no portal do Simples Nacional, você deve realizar o login com código de acesso ou certificado digital.
Para gerar o DAS avulso no Simples Nacional siga o passo a passo:
1- Acesse o menu RELATÓRIOS, submenu GUIAS, submenu FEDERAIS e selecione DAS;
2- Escolha a competência desejada para o DAS e, na opção FORMA DE GERAR, marque ‘[x] Código de Acesso’;
3- No quadro EMITIR, selecione ‘[x] Guia Avulso’;
Atenção: Certifique-se de que a opção ‘Código de Acesso’ está selecionada para habilitar esta opção.
4- Se houver inclusão administrativa, clique em [Outros Dados];
5- Clique [OK], e o sistema redirecionará para o portal PGDAS Receita Federal.
6- Preencha os dados do contribuinte para gerar a guia DAS.
Atenção: A emissão desta guia é possível quando há saldo de Simples Nacional diferido em períodos anteriores, como apuração de valores a recolher inferiores a R$10,00 em competências anteriores àquela que ultrapassou o limite mínimo de R$10,00.
Portanto, vale ressaltar que o cálculo do DAS avulso para EPP e ME não é pré-fixado como no caso das MEIs.
Para mais detalhes acesse: Emitir DAS para pagamento de tributos do Simples Nacional.
Como gerar a guia DAS avulsa no site da Receita Federal?
O DAS Avulso gerado via portal da Receita Federal deve ser realizado via e-CAC, sobretudo, quando há Auto de Infração lavrado pela Receita Federal do Brasil (RFB).
Para isso, você deve acessar a plataforma a partir de código de acesso ou conta gov.br válida. Uma vantagem do acesso ao e-CAC é a possibilidade de conferência de recuperação tributária possível da PJ.
Desse modo, pode acessar: Geração de DAS Avulso do Simples Nacional.
DAS Avulso para MEI: como funciona?
Em primeiro lugar, para Microempreendedores, o DAS Avulso pode ser emitido também pelo portal do Simples Nacional. Siga os seguintes passos:
Acesse o portal do Simples Nacional
Clique na opção Simei
Clique na opção “Cálculo e Declaração” e depois em “PGMEI”
Insira o CNPJ da sua empresa.
Por outro lado, para os MEIs o cálculo do DAS Avulso obedecerá ao tabelamento de valores dos impostos, como prática tributária no contexto das empresas conduzidas por Microempreendedores.
Como recalcular o DAS do MEI?
Acesse o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual;
Insira seu CNPJ e caracteres de segurança;
Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
Escolha o ano desejado em “Informe o Ano-Calendário” e clique em OK;
Na lista de meses, identifique a situação de cada um;
Selecione os meses pendentes, defina uma nova data de vencimento em “Informe a data para pagamento do(s) DAS” e clique em “Emitir DAS”;
Imprima o boleto com os valores atualizados e efetue o pagamento em agência bancária, caixa eletrônico ou internet banking.
Enfim, quer saber mais sobre o Simples Nacional?
entre em contato com nossa equipe através do whatsapp (41) 9 9663-7999, teremos o prazer de atendê-los.
